O Poder Executivo tem a função de governar e administrar o interesse público na área da sua competência.
Também é o Poder Executivo que coloca em prática as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, ou seja, que executa as leis aprovadas.
Quem são os chefes do Poder Executivo?
No governo federal, o chefe do Poder Executivo é o presidente da República, ele é a autoridade máxima e também tem a função de chefe de Estado. Isto significa que, além de administrar, é ele quem representa o país em territórios estrangeiros.
Assim, o chefe do Poder Executivo exerce duas funções: chefe de governo (administra e toma decisões) e chefe de Estado (representa o país, o estado ou o município).
Nos estados o chefe do Poder Executivo é o governador. Já nos municípios este cargo é do prefeito.
Qual a função do Poder Executivo no Brasil?
O Poder Executivo tem três funções principais:
- tomar decisões práticas para que o governo funcione,
- colocar em prática as leis,
- cuidar de questões que sejam de interesse público, ou seja, do interesse do país e dos cidadãos.
No dia a dia do governo essas funções acontecem da seguinte maneira: o Poder Executivo toma decisões para que as leis sejam cumpridas e colocadas em prática.
É importante saber que o poder de decisão do Executivo é limitado, ou seja, as decisões devem ser tomadas de acordo com os limites que são definidos pela lei, tanto pela Constituição Federal, como por outras leis.
Divisão do Poder Executivo
O Poder Executivo brasileiro é dividido em três esferas:
- Federal
- Estadual ou Distrital
- Municipal
São chefes do Poder Executivo: presidente, governadores e prefeitos e todos eles são eleitos através do voto direito, para um mandato de quatro anos.
A divisão do Poder Executivo acontece porque existem funções ou decisões específicas que são determinadas para cada um dos elementos do Poder, relacionadas diretamente a cada uma das esferas.
Poder Executivo Federal
O presidente da República é o chefe do Poder Executivo Federal e a autoridade suprema do país.
No governo ele é auxiliado pelo vice-presidente e pelos Ministérios. É o Poder Executivo Federal que coloca em prática as leis elaboradas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, formado pela Câmara dos deputados e Senado Federal).
O presidente pode propor projetos de lei e emendas à Constituição Federal. Ele também pode adotar medidas provisórias em casos de relevância ou de urgência.
Conheça mais sobre medida provisória.
São os Ministérios, como órgãos auxiliares do chefe do Poder Executivo, que colocam em prática as políticas públicas e os planos de governo definidos como prioridade.
Conheça os Ministérios do Brasil.
Funções do Poder Executivo Federal
De acordo com a Constituição, são funções do Poder Executivo Federal:
- cumprir o orçamento público de acordo com a sua elaboração,
- sancionar e promulgar leis aprovadas,
- dar veto a projetos de lei,
- prestar contas do orçamento para o Congresso Nacional,
- criar e arrecadar impostos federais,
- nomear os ministros responsáveis pelos Ministérios,
- escolher e nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros Tribunais Superiores,
- nomear os membros do Conselho da República, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e o Advogado-Geral da União,
- criar e extinguir cargos públicos na esfera federal,
- declarar guerra, caso o país seja alvo de uma agressão,
- decretar as situações de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
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Poder Executivo Estadual
O chefe do Poder Executivo estadual é o governador. Ele é a maior autoridade do estado e é o responsável pela sua administração. É auxiliado pelo vice-governador e pelas Secretarias de Estado.
Assim como acontece com o Poder Executivo federal, é função do Executivo estadual pôr em prática o que prevê a Constituição Federal, as leis e a Constituição Estadual. Além das leis em nível federal, o Poder Executivo dos estados coloca em prática as leis elaboradas pelo Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa).
Funções do Poder Executivo Estadual
Também são funções do Poder Executivo dos estados:
- prestar contas do orçamento do Estado para a Assembleia Legislativa,
- solicitar ao governo federal medidas que sejam de interesse estadual,
- nomear os secretários de Estado (equivalentes aos ministros do governo federal),
- sancionar e promulgar leis,
- fazer a arrecadação de impostos estaduais,
- vetar projetos de lei,
- criar e recolher impostos estaduais,
- fazer o projeto de lei do orçamento estadual,
- definir o modo de funcionamento da administração estadual.
Poder Executivo Distrital
O Distrito Federal é uma unidade da federação diferenciada, não sendo nem um estado e nem um município. Seu modo de funcionamento e administração é semelhante ao que acontece nos estados.
A norma do Distrito Federal é a Lei Orgânica do Distrito Federal e o chefe do Executivo é o governador do Distrito Federal. Ele é auxiliado pelo vice-governador e pelas Secretarias de Estado. Esse Poder também tem a função de administrar e colocar em prática os programas de governo e as leis.
A legislação do Distrito Federal é elaborada pela Câmara Legislativa, que é Poder Legislativo local. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde trabalham os deputados distritais, é um órgão que possui algumas funções de Assembleia Legislativa e outras de Câmara Municipal.
Poder Executivo Municipal
O chefe do Poder Executivo municipal é o prefeito. Ele é auxiliado pelo vice-prefeito e pelas Secretarias Municipais.
Assim como nas outras esferas de governo, é função do Poder Executivo municipal administrar em colocar em prática as medidas e políticas de governo previstas nas leis e no plano de governo.
Cada município, além de cumprir o que é previsto na Constituição Federal e na Estadual, deve governar conforme a Lei Orgânica Municipal (que é a lei maior do município). As leis municipais são elaboradas pelo Executivo municipal, na Câmara de vereadores.
Funções do Poder Executivo Municipal
São funções do Poder Executivo dos municípios:
- gerir a organização e o funcionamento da cidade,
- criar e fazer a arrecadação dos impostos municipais,
- administrar, dentro da sua competência, as áreas de educação, saúde, segurança e transporte público.
- apresentar projetos de lei,
- sancionar e promulgar leis aprovadas,
- vetar projetos de lei,
- apresentar a prestação de contas do município para a Câmara de vereadores.
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Quem faz parte do Poder Executivo?
Além do presidente, dos governadores e dos prefeitos, fazem parte do Poder Executivo os ministros e os secretários de estado e do município.
Também são integrantes do Poder Executivo os servidores públicos que realizam funções nos órgãos federais, estaduais e municipais.
Os Três Poderes
O Poder Executivo, o Judiciário e o Legislativo formam os Três Poderes. Estes órgãos garantem a organização e o funcionamento do país e, para isso, cada um deles desempenha funções diferentes.
Embora todos sejam importantes, eles possuem independência entre si, ou seja, não existe hierarquia entre os Três Poderes.
O Poder Judiciário é responsável pela interpretação e pelo julgamento das normas (leis). É composto por:
- Tribunais,
- desembargadores,
- juízes,
- promotores de justiça.
Já o Poder Legislativo tem a função de elaborar, votar e aprovar ou rejeitar projetos de lei. Fazem parte do Legislativo:
- senadores,
- deputados federais,
- deputados estaduais ou distritais,
- vereadores.
A Teoria da Separação dos Poderes
De acordo com a Teoria, existem três Poderes que formam um governo:
- Poder Executivo
- Poder Legislativo
- Poder Judiciário
A Teoria foi criada pelo político e filósofo francês Montesquieu (1689-1755) com o objetivo de determinar quais funções correspondem a cada um dos Poderes do Estado.
A Separação de Poderes prevê que cada um dos deles é independente dos demais. Entretanto, devem atuar de maneira harmônica para garantir a unidade e o bom funcionamento do Estado.
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