A PEC 241/2016 foi uma proposta de emenda constitucional que previa um Novo Regime Fiscal no Brasil. O objetivo da proposta era diminuir os gastos do governo e equilibrar o orçamento da União em até 20 anos. A proposta ficou conhecida como PEC do teto dos gastos e foi aprovada em dezembro de 2016.
A justificativa para a proposta da PEC foi impedir que a dívida pública continue aumentando já que o governo tem feito grandes gastos no pagamento dos juros da dívida.
O que dizia o texto da PEC?
O texto propôs que os três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público e a Defensoria Pública da União teriam o mesmo orçamento do ano anterior para investimentos e despesas. O valor do orçamento seria corrigido pela inflação.
O prazo inicial da limitação dos gastos é de 20 anos. Foi sugerido que partir do décimo ano do Novo Regime Fiscal o presidente da República poderá propor a mudança dos limites através de um projeto de lei complementar.
As despesas e investimentos nas áreas de saúde (ações e serviços públicos de saúde) e educação (manutenção e desenvolvimento do ensino) também incluídos no teto dos gastos públicos. Para esses setores o limite passaria a valer a partir de 2018.
Se o limite de gastos não for respeitado no ano seguinte o órgão não poderá fazer reajuste de salários, concursos públicos, contratação de pessoal e criação de novos cargos ou novas despesas. A restrição é válida até que os gastos voltem novamente ao limite previsto.
Opiniões contra e a favor da PEC
Quem se posicionou contra a proposta entende que a diminuição dos gastos com saúde e educação atingiria a população mais pobre do país.
Outro argumento é que o congelamento do limite de gastos diminuiria a flexibilidade nas decisões do orçamento nesses setores.
Já quem se posicionou a favor da PEC entende que a aprovação da medida é necessária para controlar o aumento dos gastos e evitar que o orçamento ficasse cada vez mais comprometido com pagamento da dívida pública.
Também foi dito que a limitação dos gastos obrigaria os responsáveis a tomar decisões mais acertadas sobre as prioridades de investimento.
Tramitação da PEC
A proposta tramitou na Câmara dos deputados (como PEC 241) e no Senado Federal (como PEC 55). Foi aprovada na Câmara em outubro de 2016 e no Senado em dezembro do mesmo ano. O texto foi promulgado e publicado em dezembro de 2016.
A partir dessa data o texto da PEC aprovada foi transformado na Emenda Constitucional nº 95/2016 e passou a valer como lei.
Para saber mais sobre proposta de emenda constitucional veja o artigo o que é uma PEC?
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