Nas Eleições Municipais 2016 serão eleitos 57.930 vereadores nos 5.570 municípios brasileiros. Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal.
Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito. O mandato dos vereadores eleitos em 2016 tem início no dia 1º de janeiro de 2017 e termina no dia 31 de dezembro de 2020.
As funções do vereador
É importante lembrar que as leis elaboradas ou alteradas pelos vereadores devem estar de acordo com as necessidades e os problemas restritos ao município. Não é função do vereador propor leis de competência do Estado ou da União, ou fazer promessas de caráter executivo como reparar ruas ou intensificar o policiamento dos bairros. São funções do vereador:
- propor, discutir, modificar e votar nas leis municipais relacionadas com a educação, o transporte coletivo, a saúde, o saneamento, a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do solo urbano;
- criar e arrecadar impostos municipais, de acordo com as necessidades locais;
- instituir, organizar ou extinguir distritos, respeitando as leis estaduais;
- fiscalizar a administração do poder executivo (prefeito);
- fiscalizar e julgar as contas públicas do prefeito, com ajuda do Tribunal de Contas encarregado;
- instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPI).
O que um vereador pode prometer
As promessas de um vereador devem estar de acordo com as áreas do serviço público municipal, com o objetivo de melhorar as condições da população e o funcionamento do município. Para isso, os vereadores podem prometer:
- alterar as leis municipais;
- criar ou extinguir impostos municipais;
- instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI);
- fiscalizar a gestão do futuro prefeito.
O que um vereador não pode prometer
Os vereadores não podem alterar ou intervir em leis vinculadas ao Estado ou à União. Eles também não podem prometer algo que faz parte da função do prefeito (Poder Executivo), como:
- cuidar da limpeza urbana e da iluminação pública;
- ampliar o saneamento básico;
- melhorar o sistema de transporte coletivo;
- construir ou reformar escolas, hospitais, postos de saúde ou qualquer outro prédio público;
- investir na segurança pública municipal;
- ampliar as vagas nas creches ou escolas municipais.
Os direitos do vereador
Os vereadores são servidores públicos e também possuem alguns benefícios garantidos pela Constituição Federal de 1988, como por exemplo:
- exercer outra profissão;
- renunciar ao cargo de vereador quando quiser;
- imunidade parlamentar (pode dar sua opinião livremente sem sofrer ameaças judiciais, desde que não cometa nenhum crime, como crimes de ódio, por exemplo);
- receber um salário mensal.
Os salários dos vereadores são definidos por eles através da Lei Orgânica do município, de acordo com o limite estabelecido pela Constituição Federal. O valor da remuneração dos vereadores depende do tamanho do município e não pode ultrapassar os R$ 21.080,76 brutos (sem descontos), equivalente 75% do salário dos deputados estaduais.
Saiba qual o salário dos vereadores das capitais brasileiras.
Apesar da função principal do vereador ser criar e debater leis, os eleitores também pode contribuir para a melhoria do seu município apresentando projetos de lei de acordo com os interesses da população. Para isso, é necessário reunir assinaturas de, no mínimo, 5% dos eleitores do município.
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