Ministérios do Brasil
Os Ministérios são órgãos executivos que fazem parte do governo federal. Foram criados com a função de assessorar o presidente da república na realização de suas atividades. Para isso, trabalham planejando e executando ações e medidas que colocam em prática as políticas do governo federal.
Cada um dos Ministérios é responsável por uma área específica de atividades, possuindo funções próprias. As sedes de todos os órgãos ficam localizadas em Brasília, na Esplanada dos Ministérios.
Quais são os Ministérios do Brasil?
O Brasil, no âmbito do governo federal, possui atualmente 28 Ministérios. Mas é importante saber que a existência de alguns deles pode variar de um governo para o outro.
De acordo com a Constituição Federal, para que um Ministério seja criado ou seja extinto é preciso a aprovação de uma nova lei sobre o assunto. A competência para propor um projeto de lei que crie ou extinga um Ministério é do presidente da República.
Assim, para fazer alterações nos Ministérios é preciso que o presidente proponha um projeto de lei, que deve ser votado e aprovado pelo Congresso Nacional.
Conheça agora um pouco mais sobre as funções de cada um deles.
Casa Civil da Presidência da República
A Casa Civil também é um Ministério do governo federal. É um órgão que tem a função de auxiliar o presidente no planejamento e na organização das atividades do governo e dos outros Ministérios. É chefiada pelo ministro-chefe da Casa Civil, cargo que é indicado pelo presidente da República.
As principais funções desempenhadas pela Casa Civil, como assessoria direta do presidente da República, são:
- coordenação de políticas públicas e de projetos governamentais,
- acompanhar o funcionamento dos outros Ministérios do governo,
- manter o bom relacionamento do governo com bancadas partidárias para garantir a aprovação de projetos,
- acompanhar o desenvolvimento e o andamento de projetos do governo para verificar se estão de acordo com as pautas propostas,
- publicar no Diário Oficial os atos realizados pelo governo,
- conferir a constitucionalidade dos atos e decisões tomados pelo Poder Executivo para que os atos estejam de acordo com a lei.
Secretaria-Geral da Presidência da República
Esta Secretaria também é um Ministério e foi criada para ser um órgão de assessoria direta ao presidente da República em suas atividades de governo. O órgão acompanha as atividades desenvolvidas pelo governo e faz a fiscalização da execução de orçamentos e finanças e do uso do patrimônio da União.
Também auxilia o presidente na realização de planejamentos de ações e na criação de meios viáveis para executar as medidas do governo e faz o contato com órgãos de imprensa e coordena a comunicação entre o presidente e os cidadãos.
A Secretaria também é responsável por:
- credenciar os profissionais dos meios de comunicação que terão acesso aos eventos oficiais em que o presidente esteja presente,
- auxiliar e fornecer informações aos serviços de imprensa do Palácio do Planalto,
- fazer a comunicação entre todos os órgãos que fazem parte da administração federal,
- controlar a publicidade relativa às atividades do governo e dos seus órgãos,
- acompanhar e avaliar o andamento do Programa de Parcerias de Investimentos,
- executar políticas públicas nas de melhora de infraestrutura.
Secretaria de Governo
A Secretaria de Governo também é um órgão auxiliar do presidente da República. Mas o órgão possui funções diferentes das executadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
As principais atividades da Secretaria de Governo são:
- fazer a comunicação do governo com o Congresso Nacional,
- cuidar da comunicação do governo com os partidos políticos,
- criar mecanismos que permitam a participação popular satisfatória no governo,
- ajudar o presidente na criação das políticas públicas relacionadas aos projetos do governo para o país,
- criar e executar políticas públicas voltadas para a proteção da juventude,
- manter um bom relacionamento com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Gabinete de Segurança Institucional
Este Gabinete é encarregado de questões ligadas à garantia de segurança do governo. A lei que criou o Gabinete prevê que o órgão é responsável pela segurança pessoal do presidente, do vice-presidente e dos membros de suas famílias. Além disso, é responsável por garantir a proteção das residências onde eles vivem e dos palácios da presidência.
Também faz parte da lista de competências do Gabinete de Segurança Institucional fazer o gerenciamento de eventuais crises governamentais e assessorar o presidente em assuntos de segurança ou assuntos militares.
O Gabinete também tem atividades ligadas à preservação da segurança da informação governamental, das relações exteriores do país e do Programa Nuclear Brasileiro.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Este Ministério é responsável pelo funcionamento de políticas públicas voltadas à agropecuária e ao agronegócio, cuidando de atividades ligadas aos produtores rurais e aos produtos e serviços de origem agrícola produzidos no país.
O Ministério atua em diversas áreas como política agrícola, bem-estar animal, saúde vegetal, importação e exportação, controle de febre aftosa, vigilância agropecuária, registro de estabelecimentos e produtos, entre outras.
São funções do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
- decidir medidas de sustentabilidade em relação à agropecuária,
- fazer políticas públicas de incentivo à atividade agropecuária,
- cuidar de aspectos de preservação ambiental em conexão com a atividade agrícola.
- promover medidas para gerar empregos na agricultura e no agronegócio.
Ministério das Cidades
Este Ministério atua nas questões relacionadas com o desenvolvimento das cidades, principalmente as que são associadas a saneamento básico, funcionamento dos transportes públicos, moradia e habitação e trânsito.
Além de controlar o desenvolvimento destes assuntos, o Ministério toma conta das políticas públicas para facilitar o acesso dos cidadãos às moradias populares.
Além destas funções, o Ministério atua também planeja e executa ações para:
- promover e melhorar o desenvolvimento urbano,
- garantir acesso à moradia popular com programas de financiamento habitacional, como o Minha Casa Minha Vida,
- desenvolver transporte público eficiente,
- melhorias de trânsito,
- administrar os recursos públicos na sua área de atuação,
- melhorar os sistemas de água urbanos,
- aperfeiçoar a mobilidade urbana,
- planejamento e implementação de saneamento básico.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Este Ministério foi criado para articular e planejar as políticas de desenvolvimento tecnológico, científico e de comunicação, já que estas áreas de interesse são fundamentais para o pleno desenvolvimento do país.
O órgão, que possui muitas funções diferentes, é responsável por desenvolver e acompanhar políticas nacionais de telecomunicações, radiodifusão e serviços postais.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações também cuida das seguintes áreas:
- políticas públicas de incentivo à pesquisa e à inovação,
- controle de atividades tecnológicas e de pesquisa,
- projetos de informática e de automação,
- biossegurança,
- política espacial e política nuclear.
Ministério da Cultura
O Ministério planeja e executa políticas públicas de incentivo a atividades culturais. Também é responsável pela preservação da história e da cultura local, cumprindo as metas que são definidas no Plano Nacional da Cultura.
Fazem parte da área de atuação do Ministério as atividades: melhorar a oferta e a pluralidade cultural do país, cuidar da relação entre a cultura e a educação e incentivar a economia criativa.
A proteção dos direitos ligados à cultura também (propriedade intelectual e direitos autorais) também faz parte das competências do órgão.
O Ministério é dividido nas seguintes áreas de trabalho:
- preservação da memória e do patrimônio do país,
- incentivo à produção cultural,
- desenvolvimento de políticas públicas de educação cultural,
- integração cultural entre o governo federal, estados e municípios,
- ampliação do acesso à cultura para todos os cidadãos.
Ministério da Defesa
O Ministério tem como missão garantir a Defesa Nacional, para proteger a soberania do Brasil. Fazem parte de sua administração as três Forças Armadas nacionais: Exército, Marinha e Aeronáutica.
Ele deve criar políticas de defesa do território nacional e proteção dos interesses do país, para garantir que o Brasil esteja livre de ameaças externas. Essas medidas fazem parte da Política Nacional de Defesa.
O Ministério também opera através da implantação de programas sociais em áreas como educação e saúde. Um dos projetos de maior destaque é o Projeto Rondon, que promove o ensino superior para jovens de comunidades distantes ou carentes.
São outras funções do Ministério da Defesa:
- tomar medidas para garantir a segurança nacional, territorial e patrimonial do país,
- atuar na defesa dos cidadãos brasileiros, tanto no país como no exterior,
- proteger o sentimento de paz e de segurança em território brasileiro,
- acompanhar e estruturar as Forças Armadas no que for necessário,
- defesa e sustentabilidade do meio ambiente, através do equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento nacional,
- desenvolver a Base Industrial de Defesa Nacional, relacionada com tecnologias fundamentais de defesa.
Ministério do Desenvolvimento Social
O órgão foi criado para desenvolver políticas voltadas ao combate da pobreza e da fome no país, que são decididos por prioridades. O Ministério é responsável por diversos projetos, que atuam em áreas distintas, para diminuir os índices de pobreza e melhorar o desenvolvimento social e a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.
Da mesma forma desenvolve suas ações através de convênios com os estados e os municípios para atingir todas as regiões. A Assistência Social é uma das principais áreas de ação do Ministério, que é formado, por vários órgãos. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por exemplo, faz parte do Ministério do Desenvolvimento Social.
São alguns dos programas desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social:
- Bolsa Família,
- Fundo Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza,
- Fundo Nacional de Assistência Social,
- Programa Criança Feliz.
Ministério dos Direitos Humanos
A função do Ministério dos Direitos Humanos é desenvolver ações de proteção dos direitos humanos no Brasil. O objetivo é conseguir cuidar dos direitos dos diferentes grupos que existem na sociedade, atendendo as diferentes necessidades de cada um.
A atuação na proteção dos direitos humanos é diversas e abrange muitas áreas. Veja as principais:
- promoção de igualdade racial,
- proteção de direitos da população LGBT,
- cidadania,
- acervo de dados sobre desaparecidos e mortos políticos,
- proteção aos moradores de rua,
- direitos das pessoas portadoras de deficiência,
- cuidados com os direitos de crianças e adolescentes,
- políticas públicas para refugiados,
- proteção da diversidade religiosa,
- políticas públicas para as mulheres,
- direitos dos idosos.
Ministério da Educação
O Ministério da Educação é responsável por cuidar de todos os assuntos referentes à Política Nacional de Educação, que inclui desde a educação infantil até o ensino universitário, além de ensino profissionalizante e técnico.
As ações do órgão acontecem por políticas públicas de incentivo ao estudo e avaliações da efetividade do sistema de ensino do país. As ações incluem também o cuidado com educação especial, educação adulta, incentivo à pesquisa e ajudas financeiras para estudantes.
São programas do Ministério da Educação:
- Programa Universidade para Todos (PROUNI),
- Fundo de Financiamento Estudantil (FIES),
- Sistema de Seleção Unificada (SISU),
- Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM),
- Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
Ministério do Esporte
O Ministério é responsável por desenvolver políticas ligadas à prática do esporte para disponibilizar aos cidadãos o direito à prática desportiva e aos benefícios dela. O órgão também planeja e executa ações que façam a conexão entre o esporte e políticas de inclusão social.
O trabalho do Ministério do Esporte também envolve a criação de medidas que incentivem e valorizem os atletas do país, através da concessão de apoios e incentivos. O Programa Bolsa Atleta atende atletas brasileiros com uma bolsa-auxílio para ajudar no sustento e no preparo esportivo.
Para proporcionar acesso ao esporte o Ministério possui programas como o Atleta na Escola, que realiza jogos escolares e o Praça da Juventude, que instala equipamentos esportivos em praças públicas com acesso para a população em geral.
Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda atua na área econômica e é responsável por elaborar e administrar a política econômica do país.
Desenvolve muitas atividades diferentes como regulamentação sobre circulação de moeda, arrecadação de tributos, controle da dívida pública, comércio exterior, concessão de créditos, entre outros.
Também faz o acompanhamento dos negócios internacionais do país, a regulamentação dos sistemas de loterias e criação de medidas para prevenir corrupção e de lavagem de dinheiro.
Conheça alguns dos órgãos que são ligados ao Ministério da Fazenda:
- Banco Central,
- Banco do Brasil,
- Caixa Econômica Federal,
- Casa da Moeda,
- Conselho Monetário Nacional,
- Conselho Nacional de Política Fazendária,
- Receita Federal do Brasil,
- Secretaria do Tesouro Nacional.
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
A função deste Ministério é criar e executar políticas de incentivo nas áreas de comércio, indústria, empresarial e comércio exterior. A atuação é ligada tanto às empresas como aos consumidores de produtos e serviços.
Para cumprir suas funções o Ministério conta com órgãos como:
- Serviço Brasileiro de Apoios às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE),
- Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI),
- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e tecnologia (INMETRO).
As principais atividades do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços são:
- regulamentar o comércio exterior,
- proteger a propriedade intelectual,
- criar métodos de verificação da qualidade da indústria nacional,
- instituir políticas de incentivo para indústria, comércio e fornecimento de serviços.
Ministério da Integração Nacional
O Ministério da Integração Nacional faz a formulação de projetos relacionados para o desenvolvimento integrado entre a União e as regiões do país. Sua ação acontece com a criação de políticas de desenvolvimento, bem como na execução de obras importantes.
O órgão acompanha as necessidades nacionais para eleger quais áreas devem ter prioridade de atendimento, principalmente através da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e da criação de medidas que integrem as economias de todas as regiões.
São exemplos de atuação do Ministério da Integração Nacional:
- criação de programas de desenvolvimento para cada uma das regiões do país,
- atividades de proteção e de defesa civil,
- acompanhamento e escolha de prioridades para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste,
- planejamento e execução de obras de estrutura hídrica, especialmente em regiões de seca,
- escolha de prioridades para o uso de recursos do Fundo do Desenvolvimento da Amazônia.
Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça é encarregado da proteção dos direitos constitucionais e pela defesa dos bens que pertencem à União. O órgão cria estratégias de funcionamento e políticas de justiça em diversas áreas como direitos políticos, cooperação internacional e direitos econômicos.
O Ministério também desenvolve atividades nas seguintes áreas:
- políticas públicas para prevenir e diminuir a produção e o tráfico de drogas, garantindo o funcionamento do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,
- recuperação e integração social de dependentes químicos,
- preservação da Política Nacional de Arquivos Públicos,
- proteção aos direitos indígenas,
- defesa dos direitos do consumidor,
- criação de políticas referentes à nacionalidade e imigração.
Ministério do Meio Ambiente
O órgão realiza atividades em três grandes áreas ligadas ao meio ambiente: reabilitação, preservação e sustentabilidade. A atuação do Ministério é fundamentada na proteção da diversidade ambiental (biodiversidade) e dos ecossistemas brasileiros.
Também implementa políticas de conscientização e educação ambiental e cria medidas que permitam a convivência entre o desenvolvimento rural e a preservação ambiental.
As áreas de atuação do Ministério Ambiente são bastante abrangentes, sendo as principais:
- alterações climáticas,
- proteção e uso consciente da água,
- sustentabilidade das cidades,
- proteção da região Amazônica,
- educação para o uso consciente de recursos naturais,
- áreas de proteção ambiental,
- proteção de patrimônio genético,
- preservação florestal.
Ministério de Minas e Energia
O Ministério das Minas e Energia opera na proteção e aproveitamento de fontes de recursos energéticos (recursos minerais, energia hidráulica, combustível, petróleo e energia elétrica). Também se incluem nas áreas de atenção do órgão a metalurgia, a energia nuclear e a energia solar.
O Ministério atua no Sistema Elétrico Nacional e faz acompanhamento e controle dos tributos de energia elétrica, do preço e da qualidade dos combustíveis.
O uso consciente dos recursos energéticos também recebe atenção do Ministério, que tem a obrigação de tomar medidas que equilibrem o uso e a preservação das fontes energéticas. A função do Ministério das Minas e Energia também se estende ao meio rural, através dos programas que levam energia elétrica para estas zonas.
A elaboração do planejamento do horário de verão, para economia de energia, também é feita por este Ministério.
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
A função deste Ministério é organizar e coordenar questões que envolvam o andamento da administração pública na esfera federal. Assim, este Ministério trabalha para que o governo funcione com eficiência e para que os cidadãos tenham acesso a bons serviços.
O Ministério executa diversas funções para garantir que a administração federal funcione de forma planejada e eficiente. Por exemplo: faz o controle dos orçamentos e dos custos previstos para projetos e avalia a viabilidade de projetos de lei de iniciativa do presidente da República.
São outras funções do órgão:
- fazer o planejamento de novas possibilidades de ganhos para o orçamento do governo federal,
- administrar e preservar o patrimônio que pertence à União.
Ministério das Relações Exteriores
O Ministério é responsável pelo relacionamento do Brasil com outros países e outras organizações. Através do Itamaraty faz o auxílio do presidente para tomar decisões ligadas a este relacionamento, que envolve também a política internacional.
A função principal do Ministério é representar os interesses do Brasil em negociação com os Estados estrangeiros em assuntos como: direitos humanos, combate ao tráfico internacional, Direito do Mar, segurança e outras questões de Direito Internacional.
Além de controlar e manter as relações diplomáticas do Brasil, também é responsável pelo andamento dos serviços dos Consulados em outros países.
O Ministério desenvolve as seguintes atividades:
- elaboração de política exterior junto ao presidente da República,
- organização de missões e reuniões internacionais,
- negociações internacionais que envolvam relações econômicas, jurídicas, comerciais e culturais,
- divulgação de dados sobre o Brasil para outros países,
- apoio para comitivas brasileiras em representações internacionais,
- negociações de programas internacionais de cooperação ou convênios,
- representação do governo brasileiro no exterior,
- participação de assuntos relacionados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).
Ministério da Segurança Pública
O Ministério da Segurança Pública é responsável por cuidar dos assuntos relacionados com a segurança pública do Brasil, desde o planejamento até a execução de políticas que visem garantir a segurança no país.
O órgão desenvolve ações na área da segurança pública em todo o território nacional, além da proteção de bens que pertencem à União. Também é responsável pela administração das penitenciárias, gerenciadas pelo Departamento Penitenciário Federal (DEPEC).
Também são integrantes do Ministério da Segurança Pública:
- Departamento de Polícia Federal (DPF),
- Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP).
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde é responsável pela política de saúde, que envolve a administração do Sistema Único de Saúde (SUS), atendimentos médicos, acompanhamento de saúde da população e no sistema prisional.
O órgão trabalha em conjunto com os governos estaduais e municipais para garantir que o sistema de saúde pública funcione em todo o país, principalmente através de convênios firmados entre as administrações.
Fazem parte deste órgão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Instituto Nacional de Cardiologia, a Secretaria Especial de Saúde Indígena, entre outros.
Também são responsabilidades do Ministério da Saúde:
- desenvolver ações de proteção de saúde, tanto individuais como coletivas,
- criar políticas de humanização do atendimento médico,
- criar e administrar programas de prevenção ao uso de drogas.
- controlar o fornecimento de informações sobre saúde,
- promover programas de prevenção e controle de doenças,
- acompanhamento nutricional,
- desenvolver ações de vigilância sanitária,
- promover a pesquisa científica relacionada à saúde.
Ministério do Trabalho
A função do Ministério do Trabalho é criar e gerir políticas relacionadas ao trabalho e à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Também é responsável pelo Programa de Proteção ao Emprego que faz o controle de atividades perigosas, jornada de trabalho e horas extras, assinatura da carteira de trabalho e outros direitos garantidos ao trabalhador.
O Ministério do Trabalho cuida dos seguintes assuntos:
- criação de medidas de geração de novas vagas de emprego,
- política salariais,
- projetos de melhoria na formação dos profissionais,
- fiscalização de condições de trabalho,
- controle e fiscalização de sindicatos de categorias trabalhistas.
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
Este órgão foi criado para garantir que administração do governo federal seja executada com transparência e ética, para que os cidadãos tenham acesso aos dados e gastos feitos pelo governo. Um dos principais objetivos é garantir que a população possa acessar os gastos que foram efetuados com o dinheiro público.
É um órgão de controle, responsável pelo controle interno das atividades da administração federal. Para garantir a transparência dos processos o Ministério pode executar atividades como acompanhamentos, avaliações, auditorias e investigações, além de ações para prevenir e eliminar a corrupção.
Outra função executada pelo Ministério da Transparência é a supervisão do trabalho de outros órgãos do governo federal e a aplicação de penalidades a órgãos ou servidores, quando for comprovada a existência de irregularidades.
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
O Ministério dos Transportes é o órgão responsável por controlar todas as atividades de transporte no país, seja por meio terrestre, ferroviário, aquaviário ou aéreo.
Entre as atividades desenvolvidas estão a criação de políticas de transporte, planejamento e execução de melhorias nas estruturas e definição dos trechos de estradas federais que serão concedidos para administração por empresas privadas.
O Ministério é responsável, por exemplo, pela criação do Programa Passe Livre, que concede transporte gratuito aos cidadãos carentes ou aos portadores de alguma deficiência física.
São órgãos ligados aos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério:
- Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO),
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
- Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
- Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Ministério do Turismo
O Ministério do Turismo foi criado para promover o turismo brasileiro no país e fora dele. O trabalho do órgão é ligado à criação e acompanhamento de políticas de incentivo ao turismo no Brasil. Faz parte das atividades a divulgação das possibilidades turísticas existentes no país.
O Ministério também dá o suporte necessário às empresas ou órgãos que exercem atividades na área turística, fazendo o acompanhamento das atividades destas empresas. Para isso, mantém um cadastro das empresas e faz a concessão de documentos que legalizem as atividades desenvolvidas.
O Ministério investe na melhoria da estrutura e do fornecimento de serviços em locais que possuem potencial turístico no país, seja através de melhoras estruturais ou do treinamento de pessoal para recepção de turistas.
São órgãos ligados às atividades do Ministério o Conselho Nacional de Turismo (CNT) e o Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).
Advocacia-Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação, judicial e extrajudicial, da União. A AGU faz o assessoramento jurídico dos órgãos que compõem o Poder Executivo Federal. Tem a função de garantir que os órgãos e decisões do governo estejam de acordo com a lei, tanto em relação às medidas administrativas, como em relação à correta proposição de leis.
A chefia da AGU é desempenhada pelo Advogado-Geral da União, cargo que é nomeado pelo presidente da República,
É formada pelo Advogado-Geral da União, pela Consultoria-Geral da União e pelas Consultorias jurídicas estaduais e ministeriais. Também fazem parte do órgão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral Federal (PFG).
Também são funções da Advocacia-Geral da União:
- atuar na solução de conflitos administrativos entre a União e suas fundações e autarquias,
- fiscalização jurídica dos atos do governo federal,
- ser um órgão de consulta para os advogados que fazem parte dos quadros jurídicos do governo,
- representar judicialmente os órgãos integrantes do governo.
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