Mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica, também chamada de remédio constitucional. É usado para fazer a proteção de um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça de violação por uma autoridade.
O mandado de segurança foi criado na Constituição Federal de 1934 e atualmente é regulado pela lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança).
Para que serve o mandado de segurança?
A ação de mandado de segurança é usada para proteger um direito (chamado de líquido e certo) que esteja sob ameaça ou que tenha sido violado.
Um direito é chamado de líquido e certo quando não existem dúvidas sobre sua existência, ou seja, quando não é preciso produzir provas para comprovar a existência do direito que é alegado pela parte que ajuizou o mandado de segurança.
Por exemplo: um candidato que foi aprovado em um concurso público e sua colocação ficou dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso. Nesta situação o candidato tem direito (líquido e certo) à nomeação, ou seja, ele deve ser nomeado para o cargo ao qual concorreu. Caso ele não seja nomeado, já que ficou colocado dentro do número de vagas, poderá usar o mandado de segurança para garantir o direito à nomeação.
Como funciona e quais são os requisitos do mandado de segurança?
Para poder ajuizar um mandado de segurança é preciso cumprir os requisitos da lei. Além dos requisitos previstos para a petição inicial de qualquer ação, é preciso demonstrar qual é o direito líquido e certo.
Também é preciso juntar os documentos que comprovem a ameaça ao direito, além de indicar qual é a autoridade (coatora) que colocou o direito em situação de ameaça. A autoridade pode ser quem tenha praticado o ato ou quem ordenou a sua prática.
Depois disso o juiz deve fazer a notificação da autoridade no prazo de até 10 dias. O Ministério Público também deverá se manifestar no processo e, só depois disso, o juiz dará a sentença.
O mandado de segurança não é gratuito e para poder ajuizar o pedido é preciso de um advogado.
Qual o prazo do mandado de segurança?
O prazo para ajuizar a ação de mandado de segurança é de 120 dias, que são contados a partir da data em que a pessoa sabendo da ameaça ao seu direito.
Mandado de segurança com pedido de liminar
Em algumas situações a lei permite que o mandado de segurança tenha um pedido de liminar, ou seja, que o direito em risco seja protegido até a decisão. Para que a liminar possa ser pedida é preciso que o direito ameaçado seja de difícil reparação se for efetivamente violado.
Nessa situação o juiz pode conceder a liminar com o objetivo de proteger que o direito seja prejudicado até que seja dada a decisão (sentença) sobre o mandado de segurança.
Contra quais autoridades o mandado de segurança é cabível?
O mandado de segurança é cabível contra as autoridades que tenham poder sobre atos praticados na Administração Pública. É cabível contra as seguintes autoridades:
- responsáveis por órgãos públicos, autarquias ou outras pessoas jurídicas que executem funções públicas,
- dirigentes de partidos políticos também podem ser autoridades coatoras em um mandado de segurança.
Quem pode utilizar o mandado de segurança?
Qualquer pessoa pode impetrar (ajuizar) um mandado de segurança, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas. O MS pode ser usado por quem considerar que teve um direito violado ou que tenha evidências de que um direito corre risco de ser violado.
Portanto, desde que os requisitos do mandado de segurança sejam preenchidos, é possível utilizar esta ação jurídica para proteger direitos.
O autor da ação de mandado de segurança é chamado de impetrante e a autoridade contra quem a ação ajuizada é chamada de impetrado.
Diferença entre mandado de segurança repressivo e preventivo
O mandado de segurança repressivo deve ser usado quando o prejuízo ao direito já aconteceu, ou seja, quando o dano ao direito já foi concretizado. Nesse caso o objetivo da ação será corrigir o ato de abuso de poder que causou o prejuízo ao direito.
Já o mandado de segurança preventivo deve ser usado quando a lesão ao direito ainda não aconteceu e o requerente deseja prevenir que o prejuízo ao direito se efetive.
É importante saber que, se o prejuízo ao direito acontecer durante o processo de mandado de segurança preventivo, a ação será transformada em mandado de segurança repressivo.
Mandado de segurança coletivo
A lei também prevê a hipótese do mandado de segurança coletivo. O MS coletivo é admitido nas mesmas hipóteses do mandado de segurança individual, também para a proteção de um direito líquido e certo.
O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado por:
- partidos políticos que tenham representação no Congresso Nacional (na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal),
- entidades sindicais (sindicatos),
- entidades de classe ou outras associações que sejam legalmente formadas há pelo menos um ano.
Quando o mandado de segurança não pode ser usado?
A lei proíbe que o mandado seja utilizado em algumas situações, ou seja, existem situações em que o mandado de segurança não é cabível.
De acordo com a lei o mandado de segurança não pode ser usado:
- contra uma decisão judicial que já tenha transitado em julgado (quando não há mais possibilidade de recorrer),
- contra uma decisão em que ainda caiba um recurso com efeito suspensivo,
- contra decisões em que seja cabível um recurso administrativo,
- para proteger o direito de acesso à informação: nesta situação a ação correta a ser usada é o habeas data,
- para proteger a liberdade de locomoção: para proteger este direito deve ser usado o habeas corpus.
Qual o recurso contra um mandado de segurança negado?
O mandado de segurança pode ser aceito (concedido) ou negado (denegado) pelo juiz que julgar o pedido. Caso o mandado seja denegado a lei prevê que é possível recorrer desta decisão. Para isso é possível usar o recurso de apelação.
O direito de recorrer com apelação é válido tanto para quem ajuizou o mandado de segurança, como para a autoridade coatora que é ré no processo.
Conheça também o mandado de injunção.
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