A maioridade penal no Brasil é atingida quando uma pessoa completa 18 anos, conforme definiu a Constituição Federal no art. 228. É a partir dessa idade que ela pode ser responsabilizada criminalmente pelos seus atos.
A maioridade tem algumas pequenas variações de país para o outro, mas em todos os lugares ela define a partir de que idade existe a responsabilização por um crime.
Maioridade penal no Brasil
No Brasil a maioridade penal é atingida aos 18 anos, conforme a Constituição Federal. O Código Penal também determina que as pessoas menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, que elas não podem ser julgadas pelas regras desta lei.
A maioridade determina como acontece o julgamento e a condenação de quem cometeu um crime. Veja:
- Se a pessoa que cometeu o crime já atingiu a maioridade penal ela será julgada de acordo com o Código Penal.
- Se ainda não atingiu a maioridade penal será julgada pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Redução da maioridade penal
No Brasil a possibilidade de redução da maioridade penal já foi discutida algumas vezes e já foram feitas propostas de diminuição da idade.
O projeto mais discutido foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/1993. O projeto propõe que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos. Em 2015 a proposta foi votada e aprovada na Câmara dos deputados, mas a análise não foi concluída. A PEC ainda deve precisa ser discutida e votada no Senado Federal.
Em 2012 foi proposta uma nova PEC para reduzir a maioridade penal para 16 anos (PEC nº 33/2012). Esta proposta ainda não foi analisada.
Saiba o que é uma PEC.
Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal
As propostas de diminuição da maioridade penal sempre geram muitos debates entre as pessoas que defendem e as que são contra a redução. Conheça alguns dos principais argumentos deste debate:
Argumentos a favor da redução
- Jovens de 16 e 17 anos já sabem o que é certo e errado, se praticam um crime, devem ser julgados como adultos.
- Por serem condenados com penas mais leves os jovens são usados por organizações criminosas.
- Adolescentes que cometem crimes hediondos são irrecuperáveis e sempre serão criminosos.
- Alguns especialistas afirmam que as medidas educativas do ECA não são suficientes para que os jovens não cometam outros crimes.
- Comparação com países que julgam e punem crianças e jovens com menos de 18 anos.
- Algumas pesquisas publicadas afirmam que grande parte da população é a favor da diminuição da maioridade penal para 16 anos.
Argumentos contra a redução
- Colocar um jovem no problemático sistema prisional vai fazer com que ele tenha mais contato com outras possibilidades criminosas.
- A redução da idade não é suficiente para diminuir a criminalidade, é preciso investir na educação das crianças e dos jovens.
- O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) é contra a redução porque descumpre a Convenção sobre os Direitos da Criança.
- Muitos jovens ainda não têm um entendimento do que é certo ou errado, pois ainda estão em fase de desenvolvimento.
- A diminuição da maioridade penal só vai atingir os jovens mais pobres.
- Alguns especialistas em Direito afirmam que a redução vai contra a Constituição Federal.
A diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal
Para entender melhor a discussão é importante saber que existe uma diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal.
A maioridade penal é a idade em que uma pessoa começa a responder criminalmente por seus atos, de acordo com as previsões do Código Penal. No Brasil isso acontece a partir dos 18 anos.
Já a responsabilidade penal é relacionada aos jovens que ainda não completaram 18 anos e serão tratados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Crime e ato infracional
Crime e ato infracional são nomes diferentes dados para os mesmos atos. Quando um ato criminoso é cometido por uma pessoa com 18 anos ou mais, ela cometeu um crime. Se o autor da ação criminosa tiver menos de 18 anos, o caso é tratado como um ato infracional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os atos infracionais são as ações definidas como crimes que são praticadas por menores de idade, ou seja, são práticas correspondentes a crimes, mas que são tratadas com medidas diferentes.
Com essa diferença ficou definido que o Código Penal define penas para crimes e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas por atos infracionais. Essas medidas são aplicadas aos jovens com o objetivo de reeducá-los para que não pratiquem um ato infracional novamente.
A maioridade penal no mundo
Assim como acontece no Brasil, na maior parte dos países a maioridade penal é partir dos 18 anos. Mas há alguns países que definiram uma idade diferente. Conheça quais são:
| Áustria | 19 anos |
| Bolívia | 16 anos |
| Canadá | 14 anos (em casos de crimes graves) |
| Estados Unidos | 12 anos (pode ser aplicada até mesmo a pena de morte) |
| Escócia | 16 anos |
| Estônia | 17 anos |
| Japão | 21 anos |
| Polônia | 17 anos |
| Rússia | 14 anos (crimes graves) e 16 anos (outros crimes) |
| Turquia | 15 anos |
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